TERMOS E CONDIÇÕES
A Casa Ferreira Móveis S.A., com sede no Lugar de Nadais, 4524-906 Escapães, é uma empresa de Comércio de Mobiliário. O presente documento representa o completo acordo entre o Subscritor e a Casa Ferreira Móveis S.A., adiante designada por "Casa Ferreira Móveis".
1. Descrição do Serviço
O serviço de campanhas de marketing de permissão, consiste em enviar através de e-mail e/ou SMS desde que se verifique a correspondente expressa autorização do utilizador, informação e divulgação sobre produtos e serviços que se adequam às necessidades de cada cliente. O Subscritor manifesta que está de acordo com o seguinte:
1. Facilitar determinada informação atualizada, completa e verídica sobre o Subscritor de acordo com o solicitado pelo serviço e
2. Manter e atualizar a mesma informação para a conservar completa e verídica.
O Subscritor manifesta que conhece e é consciente de que os dados que fornece (a seguir "Informação de Registo"), vão ser incorporados num ficheiro automatizado ou num tratamento de dados de caráter pessoal. O Subscritor, a fim de poder ser utilizador do serviço de campanhas de marketing de permissão, irá outorgar neste caso a Casa Ferreira Móveis, mediante o total preenchimento do formulário de inscrição no serviço de campanhas de marketing de permissão da Casa Ferreira Móveis, o direito de dar a conhecer a empresas terceiras determinada informação de Registo sobre o Subscritor e a sua condição de utilizador do serviço. Se alguma informação proveniente do Subscritor for falsa ou inexata, a Casa Ferreira Móveis reserva-se ao direito de cancelar a subscrição do Subscritor e dar por terminados os direitos do Subscritor a utilizar o serviço.
O Subscritor autoriza a Casa Ferreira Móveis a conservar e utilizar os dados do Subscritor para lhe serem oferecidos outros serviços e produtos. O Subscritor conhece e é consciente que a Informação de Registo é recolhida, gravada e conservada nos servidores de Casa Ferreira Móveis. O Subscritor poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos deverá realizar-se através de qualquer meio que o utilizador considere pertinente:
a. Através dos links de cancelamento de serviço presentes em todas as comunicações enviadas via email;
b. Por email: loja@casaferreiramoveis.com.pt, com o assunto "remover"
c. Por correio: Casa Ferreira Móveis S.A., Lugar de Nadais, 4524-906 Escapães. Contacto telefónico: +351 256 816 260
A Casa Ferreira Móveis poderá, segundo o seu próprio critério, dar por terminado o serviço de campanhas de marketing de permissão de forma imediata, se a conduta do subscritor não for de acordo com estes termos e condições.
2. Indemnização
O Subscritor aceita indemnizar e exonerar de toda a responsabilidade a Casa Ferreira Móveis, os seus administradores e funcionários, de qualquer reclamação ou processo, incluindo honorários razoáveis de advogados, providenciadas por terceiros como consequência do uso do serviço de Campanhas de Marketing de Permissão pelo Subscritor, ou pela infração por parte do Subscritor do estabelecido no presente acordo, assim como também pela infração do Subscritor ou outro utilizador do serviço de Campanhas de Marketing de Permissão mediante o computador do Subscritor, da propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro direito de uma pessoa física ou jurídica.
3. Participação ou adesão a campanhas publicitarias
O Subscritor poderá manter correspondência com os Patrocinadores que apresentam os seus produtos no serviço de Campanhas Marketing de Permissão ou participar nas suas campanhas publicitarias. Esta correspondência ou participação em campanhas, incluindo a entrega de mercadorias e o fornecimento de serviços e o pagamento por elas, e qualquer outros termos, condições, garantias relacionadas com tais correspondências ou campanhas publicitarias irão estabelecer-se unicamente entre o Subscritor e o Patrocinador. A Casa Ferreira Móveis não assume responsabilidade, nem obrigação alguma derivada de tal correspondência ou participação.
4. Termos Gerais
O presente acordo irá reger-se pela Lei Portuguesa, submetendo-se as partes a qualquer questão litigiosa derivada do presente acordo a Juízes e Tribunais Sta. Maria da Feira. Os títulos das clausulas no presente acordo utilizam-se unicamente para a comodidade das partes e carecem de significado legal ou contratual.
5. Modificações nas Condições do serviço
Devido às condições especiais do serviço, e a fim de poder prestar o serviço mais adequado a cada momento, a Casa Ferreira Móveis poderá modificar os termos e condições do presente acordo, notificando o Subscritor mediante a comunicação das alterações no nosso website, de tal modo que o Subscritor tenha conhecimento dos mesmos antes de proceder à utilização de Campanhas de Marketing de Permissão. A utilização interrupta do serviço de Campanhas de Marketing de Permissão por parte do Subscritor constituirá uma retificação do presente documento, com as modificações e alterações que se tenham introduzido.
6. Modificações no serviço
Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, a Casa Ferreira Móveis reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço de Campanhas de Marketing de Permissão no seu todo ou em parte, tendo enviado ou não notificação ao Subscritor. A Casa Ferreira Móveis não será responsável perante o Subscritor nem perante terceiros por ter exercido o seu direito de modificar ou interromper o serviço de Campanhas de Marketing de Permissão.
7. Termino da Relação
Tanto o Subscritor como a Casa Ferreira Móveis poderão dar por finalizado o Serviço a qualquer momento, sem pré-aviso, com justificação ou sem ela, e tal decisão será imediatamente efetiva. A Casa Ferreira Móveis não será responsável perante o Subscritor e terceiros pelo fim do Serviço de Campanhas de Marketing de Permissão. No caso de desacordo do Subscritor em qualquer dos termos e condições do presente acordo ou qualquer das suas modificações, ou em caso de não estar satisfeito com o Serviço de Campanhas de Marketing de Permissão, o único recurso imediato que lhe cabe é:
1. Interromper o uso do serviço;
2. Cancelar a sua Subscrição ao Serviço;
3. Notificar a Casa Ferreira Móveis do termino, pelas vias descritas na alínea c) do artigo 1o (Descrição do Serviço).
No momento do término do Serviço cessam imediatamente os direitos do Subscritor a utilizar o Serviço de Campanhas de Marketing de Permissão.